AREsp 2659775 - DECISAO

AREsp 2659775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Embu das Artes; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Citação Do Executado, LEF Art. 8º §2º, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Citação Do Executado LEF Art. 8º §2º +1 more

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Parties

Município de Embu das Artes

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada violação ao art. 8º, §2º, da LEF (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.