AREsp 2654982 - DECISAO

AREsp 2654982 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não rebateu, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.