AREsp 2605593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 534 e 166, II, do CC — não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: VINICIUS DE MELLO FAGUNDES; Agravante: AMIR ANTONIO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Contrato Estimatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Contrato Estimatório

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE MELLO FAGUNDES

Autor

AMIR ANTONIO MALUF

Agravante

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 534 do CC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao art. 166, II, do CC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 534 e 166, II, do CC — não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.