AREsp 2608996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: DORALICE SANTOS GONCALVES e outros; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Servidor Público Distrital
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Decisão De Admissibilidade Cumprimento De Sentença Servidor Público Distrital

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Parties

DORALICE SANTOS GONCALVES e outros

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica à Súmula 7/STJ
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.