AREsp 2631631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas; assim, conforme jurisprudência pacífica do STJ e com apoio no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Autor: C B DE O; Agravante: F C R R; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos) / Julgamento Colegiado Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

C B DE O

Autor

F C R R

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos) / Julgamento Colegiado Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas; assim, conforme jurisprudência pacífica do STJ e com apoio no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.