AREsp 2692499 - DECISAO

AREsp 2692499 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria independente de reexame fático-probatório; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória e consequente discussão sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria independente de reexame fático-probatório; aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.