AREsp 2557973 - DECISAO

AREsp 2557973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tentativa de rediscutir questões fáticas e a valoração do acervo probatório — inclusive a adequação e o valor da multa cominatória — esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: Yahoo do Brasil Internet Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Rejeitando Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multas Cominatórias (astreintes), Fornecimento De Dados Cadastrais E Registros De Conexão, Interesse Processual, Motivação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Súmula 7/stj Multas Cominatórias (astreintes) Fornecimento De Dados Cadastrais E Registros De Conexão +3 more

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Parties

Yahoo do Brasil Internet Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Rejeitando Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão embargada quanto à apreciação de alegadas violações de lei federal relativas à justificativa motivada para fornecimento de dados e à motivação para aplicação de multa
  2. 2 se a reapreciação dos fatos e valoração probatória estaria obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se a decisão embargada padecia de vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tentativa de rediscutir questões fáticas e a valoração do acervo probatório — inclusive a adequação e o valor da multa cominatória — esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.