AREsp 2664414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.07/STJ; o Tribunal de origem motivadamente considerou lícita a busca domiciliar em razão de mandado de prisão e da admissão do réu quanto à existência de drogas, constituindo as provas elemento suficiente para manter a condenação; além disso, aplicou-se a Súmula n.182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: RAYLANDER RODRIGUES MARQUES; Contrarrazões: Ministério Público de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Insuficiência Probatória, Art. 273, §1º B, I, Do Código Penal, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Confissão
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegalidade Da Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Insuficiência Probatória Art. 273, §1º B, I, Do Código Penal +4 more

Case Brief

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Parties

RAYLANDER RODRIGUES MARQUES

Agravante/recorrente

Ministério Público de Goiás

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.07/STJ; o Tribunal de origem motivadamente considerou lícita a busca domiciliar em razão de mandado de prisão e da admissão do réu quanto à existência de drogas, constituindo as provas elemento suficiente para manter a condenação; além disso, aplicou-se a Súmula n.182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.