AREsp 2339966 - ACORDAO

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Não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nem argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; por implicar reexame do acervo probatório, o pedido do agravante é incabível na via especial e, portanto, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MOACIR JULIO DE ALMEIDA; Parte Contrária / Fiscal Da Lei (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 158 Do CPP, Crimes Ambientais, Lei 9.065/1998, Reexame Do Acervo Probatório, Litispendência, Absolvição
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Artigo 158 Do CPP Crimes Ambientais Lei 9.065/1998 +3 more

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Parties

MOACIR JULIO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Fiscal Da Lei (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 158 do CPP pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nem argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; por implicar reexame do acervo probatório, o pedido do agravante é incabível na via especial e, portanto, mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se