AREsp 2557861 - DECISAO

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Não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado; a aferição do grau de sucumbência entre as partes para fins de distribuição dos honorários depende de reexame do contexto fático-probatório, sendo, portanto, obstada nos limites do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, IPTU, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional IPTU +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 apreciação da sucumbência recíproca e distribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado; a aferição do grau de sucumbência entre as partes para fins de distribuição dos honorários depende de reexame do contexto fático-probatório, sendo, portanto, obstada nos limites do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial