EAREsp 2002382 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: EVILASIO ANSELMO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência
Processo Civil Recursal Tribunal Superior Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

EVILASIO ANSELMO FLORENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequências para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à impossibilidade de oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.