AREsp 2655312 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não desincumbindo-se do ônus probatório exigido, de modo que o exame da matéria demandaria revolvimento do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIANA CARDOSO DA SILVA; Agravada: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial Contábil, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Pericial Contábil Embargos À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA CARDOSO DA SILVA

Agravante

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Ônus da prova segundo o art. 373, inciso I, do CPC em embargos à execução
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por não demonstrada inaplicabilidade do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e não desincumbindo-se do ônus probatório exigido, de modo que o exame da matéria demandaria revolvimento do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.