AREsp 2645615 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à área a ser indenizada e à necessidade de demolição das benfeitorias, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque, para alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à área a ser indenizada e à necessidade de demolição das benfeitorias, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.