AREsp 2664546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 15 do Decreto Lei 3.365/41 e aos arts. 29, IX e 31, VI da lei 8987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.