AREsp 2330642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes ou de fundamentação substancial, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso, sendo insuficiente alegação genérica de reexame de provas; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Denunciação Da Lide, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Denunciação Da Lide Inadmissibilidade +3 more

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Parties

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar distinção ou jurisprudência superveniente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Insuficiência da impugnação às razões de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes ou de fundamentação substancial, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso, sendo insuficiente alegação genérica de reexame de provas; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.