AREsp 2666000 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ALLAN PABLO FREITAS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ALLAN PABLO FREITAS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.