AREsp 2678424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária particularidade o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar que a reforma do acórdão independe de reexame fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Chrystian Gabriel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

Chrystian Gabriel da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e com a necessária particularidade o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar que a reforma do acórdão independe de reexame fático-probatório; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.