AREsp 2583290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e, em razão dessa incidência, faltou similitude fática necessária ao conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu com base nas provas que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sobrecarga, mantendo a responsabilidade civil.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Responsabilidade Objetiva De Concessionária

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 373 CPC) e sua apreciação
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por danos elétricos e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e, em razão dessa incidência, faltou similitude fática necessária ao conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu com base nas provas que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de sobrecarga, mantendo a responsabilidade civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.