AREsp 2686886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.