AREsp 2533452 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque conhecer do recurso especial e acolher suas alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame pelo STJ em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Dano Moral, Indenização, Registro Profissional, Direitos Humanos, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Público Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ação Civil Pública Dano Moral Indenização +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais individuais homogêneos em face de instituição terapêutica que viola direitos humanos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque conhecer do recurso especial e acolher suas alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida