AREsp 2655954 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nova prova trazida não é suficiente para infirmar o conjunto probatório que amparou a condenação transitada em julgado; alterar o julgado para absolvição ou determinar novo júri demandaria revolvimento do material fático‑probatório, providência impedida pela Súmula n. 7 do STJ, e o veredicto do Tribunal do Júri não mostrou‑se teratológico.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova
Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Legítima Defesa Prova Nova Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova

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Parties

LUIZ CARLOS ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e hipótese de veredicto teratológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a nova prova trazida não é suficiente para infirmar o conjunto probatório que amparou a condenação transitada em julgado; alterar o julgado para absolvição ou determinar novo júri demandaria revolvimento do material fático‑probatório, providência impedida pela Súmula n. 7 do STJ, e o veredicto do Tribunal do Júri não mostrou‑se teratológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de revisão criminal e reconheceu a suficiência do conjunto probatório a sustentar a condenação.