AREsp 1937899 - DECISAO

AREsp 1937899 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre valoração de prova, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, no caso, implica impedir reexame de matéria fática conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação da reexame de matéria fática
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão de fundamentação a destempo e impossibilidade de inovar justificativa para subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre valoração de prova, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e, no caso, implica impedir reexame de matéria fática conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.