AREsp 2315042 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade dos cálculos apresentados pelo exequente em razão da incorporação da gratificação ao vencimento básico como vantagem pessoal; reconhecer entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Ação Rescisória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada
  2. 2 Inversão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por configurado reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade dos cálculos apresentados pelo exequente em razão da incorporação da gratificação ao vencimento básico como vantagem pessoal; reconhecer entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em todos os seus termos