AREsp 2586036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação da hipossuficiência da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (analisar documentos comprobatórios da alegada insuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova
Processual Civil Súmula 7/stj Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Revaloração Da Prova

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação da hipossuficiência da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (analisar documentos comprobatórios da alegada insuficiência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.