AREsp 2737455 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ aos artigos 357 e 369 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CHAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTO POSTO CHAVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e questões fáticas
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ aos artigos 357 e 369 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.