AREsp 2291235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ e pelos dispositivos aplicáveis, motivo pelo qual o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e previsão dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, não realizando o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ e pelos dispositivos aplicáveis, motivo pelo qual o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.