REsp 2143850 - ACORDAO

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a alteração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties: Agravante: Rota das Bandeiras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Responsabilidade Objetiva / Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Matéria Fática

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Responsabilidade Objetiva / Teoria Do Risco Administrativo Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Rota das Bandeiras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão atacada
2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade