AREsp 2680744 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e, ademais, o reexame demandado implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Repetição De Indébito Juros De Mora +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de juros de mora em caso de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e, ademais, o reexame demandado implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois inadmissível.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por inadmissível