AREsp 2680123 - DECISAO

AREsp 2680123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que concluiu que os materiais não se incorporam ao produto final e que o contribuinte não desconstituiu o crédito), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; registrou-se também a vedação ao STJ de apreciar supostas violações constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravante: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Crédito Fiscal/icms, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Crédito Fiscal/icms Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do emprego de insumos/consumo de bens no processo produtivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial que concluiu que os materiais não se incorporam ao produto final e que o contribuinte não desconstituiu o crédito), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; registrou-se também a vedação ao STJ de apreciar supostas violações constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial