AREsp 1469976 - DECISAO

AREsp 1469976 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ônus de impugnação previsto no art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); contudo, conheceu-se da revogação dos tipos do art. 11, I, II e VI da Lei n. 8.429/1992 que fundamentaram a condenação, por aplicação da nova LIA, cabendo à origem analisar eventual extensão aos demais corréus.

Parties
Agravante: JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a revogação do tipo sancionador que fundamentou a condenação (art. 11, I, II e VI da Lei n. 8.429/1992).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Revogação Da Lei De Improbidade Administrativa (lia), Art. 11, I, II E VI Da Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Revogação Da Lei De Improbidade Administrativa (lia) Art. 11, I, II E VI Da Lei N. 8.429/1992 +1 more

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Parties

JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e ônus de impugnação previsto no art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); contudo, conheceu-se da revogação dos tipos do art. 11, I, II e VI da Lei n. 8.429/1992 que fundamentaram a condenação, por aplicação da nova LIA, cabendo à origem analisar eventual extensão aos demais corréus.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; reconheço a revogação do tipo sancionador que fundamentou a condenação (art. 11, I, II e VI da Lei n. 8.429/1992).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Reconheço a revogação do art. 11, I, II e VI da Lei n. 8.429/1992 quanto à condenação.