AREsp 2628906 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +2 more

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Parties

ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).