AREsp 2273027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de provas e a aplicação do ônus da prova ao autor, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ANTÔNIO GEBRIM REIS DUTRA MAIBASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e indeferimento de provas
  3. 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento de provas e a aplicação do ônus da prova ao autor, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se