REsp 2119708 - ACORDAO

REsp 2119708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a limitação subjetiva do título em razão de a agravante não integrar a categoria quando ajuizada a ação coletiva — implicando óbice da Súmula 283/STF, e porque reconhecer o alegado requereria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juliana Gerhke; Parte Recorrida: União; Autor Na Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa De Sindicato, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/serviço Público Súmula 7/stj Súmula 283/stf Legitimidade Ativa De Sindicato Coisa Julgada Ação Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Juliana Gerhke

Agravante

União

Parte Recorrida

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva / Titular Do Título Executivo

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ pela vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 legitimidade ativa de sindicato para executar título coletivo quando há limitação subjetiva do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a limitação subjetiva do título em razão de a agravante não integrar a categoria quando ajuizada a ação coletiva — implicando óbice da Súmula 283/STF, e porque reconhecer o alegado requereria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.