AREsp 2600518 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque modificar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Amarante do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Valoração De Provas, Piso Nacional Do Magistério
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Amarante do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
- 2 obstáculo da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
- 3 alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque modificar as premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment