AREsp 2552569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o agravo regimental não pode ser utilizado para suprir deficiências das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO JUNQUEIRA SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III Do CPC
Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Nulidade De Prova Reexame De Provas Art. 932, Inciso III Do CPC

Case Brief

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Parties

THIAGO JUNQUEIRA SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiências das razões do recurso especial por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o agravo regimental não pode ser utilizado para suprir deficiências das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial