AREsp 2692060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi negado provimento e foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo; agravo regimental negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Declaração de prescrição da pretensão executória e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi negado provimento e foi concedido habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo; agravo regimental negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental negado provimento.