AREsp 2544169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações dos agravantes demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo argumentos jurídicos aptos a alterar o entendimento do tribunal de origem de que não houve prestação dos serviços contratados.

Parties
Agravante: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Agravante: Salgado Junior Sociedade de Advogados; Agravado/recorrido: Ênio Shimabukuro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Motivação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015), Rescisão Contratual Por Inadimplemento/abandonamento, Inexecução De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Motivação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Agravante

Salgado Junior Sociedade de Advogados

Agravante

Ênio Shimabukuro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual; Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante das alegadas violações aos arts. 373, I, e 489 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade da cobrança/executividade de honorários advocatícios quando há controvérsia sobre a efetiva prestação do serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações dos agravantes demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo argumentos jurídicos aptos a alterar o entendimento do tribunal de origem de que não houve prestação dos serviços contratados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.