AREsp 2750394 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, em desconformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182.
- Parties
- Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, em desconformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo interposto por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA.
- Publique-se.
Full Case Text
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