AREsp 2750394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, em desconformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem (inadmissibilidade)

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, em desconformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interposto por HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA.
  • Publique-se.