AREsp 2732402 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.
- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO OLIVEIRA DA CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO OLIVEIRA DA CRUZ
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inviabilidade do reexame de fatos e provas pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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