AREsp 2598257 - DECISAO

AREsp 2598257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante cotejo do acórdão, que a alteração da decisão seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se também a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; majoração de honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JÚLIO DE CASTILHO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc/2015

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Parties

JÚLIO DE CASTILHO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar, confrontando o acórdão, que a matéria não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante cotejo do acórdão, que a alteração da decisão seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se também a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; majoração de honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.