AREsp 2691614 - DECISAO

AREsp 2691614 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas, o que não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Teresa Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Teresa Oliveira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas e sobre acerto ou equívoco na análise da prova do exercício de atividade rural pelo segurado e seu enquadramento como trabalhador rurícola
  2. 2 não cabimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional por falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas, o que não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.