AREsp 2689138 - DECISAO

AREsp 2689138 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem refutar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), devendo assim ser desconsiderado nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLEGIO FRACTAL CIDADE JARDIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

COLEGIO FRACTAL CIDADE JARDIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial sem refutar especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ), devendo assim ser desconsiderado nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.