AREsp 2396143 - DECISAO

AREsp 2396143 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal demonstrando que a matéria não depende de reexame de provas, o que não foi feito, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TECHCOLLOR INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECHCOLLOR INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal demonstrando que a matéria não depende de reexame de provas, o que não foi feito, sendo aplicada por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.