AREsp 2656111 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de fazer o cotejo entre o acervo fático incontroverso e as teses suscitadas, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ e pelo dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, CDA (certidão De Dívida Ativa), Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj CDA (certidão De Dívida Ativa) Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Nulidade da CDA por descumprimento do art. 2º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de fazer o cotejo entre o acervo fático incontroverso e as teses suscitadas, nos termos exigidos pela Súmula 7/STJ e pelo dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.