AREsp 2642762 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; em especial não demonstrou, com o cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, de que forma o exame do recurso prescindiria da reanálise de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Certidão De Dívida Ativa (cda), Questão Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por tratar-se de questão fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial; em especial não demonstrou, com o cotejo da moldura fática do acórdão recorrido, de que forma o exame do recurso prescindiria da reanálise de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.