AREsp 2402881 - DECISAO

AREsp 2402881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ; pedidos procedimentais como sustentação oral não autorizam alteração da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Sustentação Oral
Processo Civil Execução Recursos Especial E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; questões constitucionais não são objeto de apreciação pelo STJ; pedidos procedimentais como sustentação oral não autorizam alteração da decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.