AREsp 2676031 - DECISAO

AREsp 2676031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da causa prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILSON MARIO CALAFATI e OUTROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADILSON MARIO CALAFATI e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ por necessitar de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n.182/STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o exame da causa prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015