AREsp 2721853 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo específico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o provimento do recurso especial poder-se-ia efetivar sem reexame do material fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOVISON COSME SILVA MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão Denegatória, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão Denegatória Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

JOVISON COSME SILVA MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração específica de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo específico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o provimento do recurso especial poder-se-ia efetivar sem reexame do material fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.