AREsp 2695223 - DECISAO

AREsp 2695223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento negativo ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria foi suscitada tardiamente nos embargos de declaração e deveria ter sido arguida nos embargos à execução, e que a ausência de impugnação do fundamento autônomo e suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto a esse ponto; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Acumulação De Pensão, Lei 10.559/2002, Tema 76/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 omissão nos termos do art. 1.022, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento negativo ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a matéria foi suscitada tardiamente nos embargos de declaração e deveria ter sido arguida nos embargos à execução, e que a ausência de impugnação do fundamento autônomo e suficiente atrai o óbice da Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto a esse ponto; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.