AREsp 2678794 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De IPTU, Destinação Econômica Rural
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incidência De IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.